Advocacia de Apoio

É o ramo Direito que trata do conjunto de normas reguladoras dos direitos e obrigações de ordem privada concernente às pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas, aos seus direitos e obrigações, aos bens e às suas relações, enquanto membros da sociedade.

 

Com o conjunto de normas jurídicas, cuja principal norma é a Lei 10.406/02 (Código Civil), o objetivo consiste em proteger e defender os interesses da pessoa na ordem moral e patrimonial.

 

Dentro da área cível, contamos com diversos desdobramentos como o Direito de Família, Direito das Obrigações, Direito das Sucessões, Direito Imobiliário, dentre outros. O Código Civil disciplina matérias relativas às pessoas, aos atos e negócios jurídicos, aos bens e aos direitos a eles inerentes, às obrigações, aos contratos, à família e às sucessões. Estabelece ainda o regime das pessoas jurídicas, tanto as de natureza civil, propriamente dita, quanto aquelas que atuam no âmbito do direito comercial ou direito de empresa.